Decisão do Supremo favorece empresas que utilizam incentivos fiscais estaduais e pode reduzir carga tributária de frigoríficos e indústrias de carnes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, concluído, estabelece um entendimento de repercussão geral e pode ter efeitos relevantes para empresas da indústria de proteína animal que utilizam incentivos fiscais estaduais.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835818, relacionado ao Tema 843. Por maioria, os ministros entenderam que o crédito presumido de ICMS não representa receita ou faturamento da empresa e, portanto, não deve sofrer incidência das contribuições federais.
Para frigoríficos e indústrias de processamento de carnes, o tema ganha relevância porque benefícios fiscais de ICMS são utilizados por empresas do setor em diferentes estados como instrumento de competitividade, estímulo à industrialização e atração de investimentos.
A decisão pode ser relevante para empresas de toda a cadeia de proteína animal que utilizam créditos presumidos de ICMS.
No caso de frigoríficos e processadores de carne bovina, de frango e suína, os incentivos estaduais podem fazer parte da estrutura tributária utilizada para reduzir custos, estimular a industrialização local ou aumentar a competitividade das operações.
Ao afastar a inclusão desses créditos da base do PIS e da Cofins, o STF impede que um benefício concedido pelos estados seja parcialmente neutralizado pela incidência de contribuições federais.
Na prática, o entendimento pode representar menor carga tributária para empresas que se enquadram nas condições da decisão, embora os efeitos financeiros dependam do regime tributário, da estrutura de cada companhia e da forma como o benefício fiscal é apurado e contabilizado.
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